RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

     Atendendo aos requisitos do Parágrafo Único do Art. 13 da Lei 10.836 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, a Administração Municipal divulga a relação de beneficiários do programa federal a nível municipal, de acordo com a folha de pagamentos do mês de Novembro de 2015. O Programa Bolsa Família é um programa Federal de transferência de renda, que busca beneficiar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, cuja renda é de até R$ 140,00 por pessoa da família. O programa faz parte do Plano Brasil Sem Miséria, que têm por objetivo retirar da miséria cerca de 16 milhões de famílias. O principal critério para seleção das famílias é a renda per capita (por pessoa), que deve ser menor que R$ 140,00 para famílias com crianças e jovens até 17 anos, ou R$ 70,00 por pessoa para famílias que tenham em sua composição somente pessoas com mais de 18 anos.

    Denúncias de recebimentos indevidos do benefício podem ser feitos diretamente na SEMTHAS e nos CRAS I e II, na Rua Adrião Fernandes, nº57, ou pelo telefone 3366-0150, inclusive de forma anônima, bastando informar o nome completo do beneficiário e o endereço onde reside, para fins de averiguação. A fiscalização da comunidade também faz parte do processo de gestão do Programa Bolsa Família.

Link: https://pt.scribd.com/doc/289920522/Folha-BFA-Novembro-15
https://pt.scribd.com/doc/289920522/Folha-BFA-Novembro-15
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