O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
É o processo regulamentado pela Lei Federal nº 11.977/2009 por meio do qual o morador do assentamento irregular adquire o direito jurídico sobre a residência que pode ser escritura ou outro título, que lhe á o direito constitucional da moradia.
É o processo regulamentado pela Lei Federal nº 11.977/2009 por meio do qual o morador do assentamento irregular adquire o direito jurídico sobre a residência que pode ser escritura ou outro título, que lhe á o direito constitucional da moradia.
QUEM PODE REGULARIZAR?
Quaisquer partes interessadas podem efetuar o processo de regularização. O morador pode solicitar ao prefeito ou secretaria responsável a demarcação urbanística da área de sua residência para dar continuidade a regularização fundiária.
Quaisquer partes interessadas podem efetuar o processo de regularização. O morador pode solicitar ao prefeito ou secretaria responsável a demarcação urbanística da área de sua residência para dar continuidade a regularização fundiária.
QUAIS OS BENEFÍCIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
- Segurança;
- Direito constitucional à moradia;
- Integração plena ao território municipal;
- Direito é ter estrutura urbana;
Além de muitos outros direitos previstos na constituição federal.
COMO ESTÁ SENDO FEITA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Esclarecendo á comunidade sobre os beneficio do programa: Distribuição do material informativo; Promovendo ações em prol da conscientização da Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social.
- Segurança;
- Direito constitucional à moradia;
- Integração plena ao território municipal;
- Direito é ter estrutura urbana;
Além de muitos outros direitos previstos na constituição federal.
COMO ESTÁ SENDO FEITA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Esclarecendo á comunidade sobre os beneficio do programa: Distribuição do material informativo; Promovendo ações em prol da conscientização da Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social.
O QUE ÉPRECISO PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA?
- Ter documento que legitime a posse ou titularidade do imóvel;
- Ocupar área de até 250 m²;
- Área do imóvel deve estar compreendida no território urbano do município abordado pelo programa;
- Utilização do terreno para fins de moradia;
- Não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;
- Viabilidade jurídica e urbanística;
- Renda social que caracterize interesse social;
- O lote não pode está em área de risco.
- Ter documento que legitime a posse ou titularidade do imóvel;
- Ocupar área de até 250 m²;
- Área do imóvel deve estar compreendida no território urbano do município abordado pelo programa;
- Utilização do terreno para fins de moradia;
- Não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;
- Viabilidade jurídica e urbanística;
- Renda social que caracterize interesse social;
- O lote não pode está em área de risco.
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